REsp 2238965 - DECISAO

REsp 2238965 - DECISAO

Por ter sido afetada a questão ao Tema 1378, determina-se o sobrestamento dos recursos que discutam idêntica questão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para observância da sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, devendo permanecer suspensos até o julgamento definitivo do tema e eventual retratação.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte até o julgamento definitivo do Tema 1378; sobrestamento do feito
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Do BACEN, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Recursos (tema 1378), Sistemática Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Direito Bancário Direito Civil Direito Processual Civil Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Do BACEN Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Recursos (tema 1378) Sistemática Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por ter sido afetada a questão ao Tema 1378, determina-se o sobrestamento dos recursos que discutam idêntica questão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para observância da sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, devendo permanecer suspensos até o julgamento definitivo do tema e eventual retratação.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte até o julgamento definitivo do Tema 1378; sobrestamento do feito

Orders

  • Determina a restituição dos autos à origem
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1378 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC