AREsp 3004039 - DECISAO

AREsp 3004039 - DECISAO

Como a matéria foi afetada ao julgamento em recursos especiais repetitivos (Tema 1378), determinou-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, com baixa nesta Corte até o julgamento definitivo do tema e eventual retratação pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Decisão De Sobrestamento E Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Em Razão De Afetação Ao Tema 1378; Baixa Na Corte Até Julgamento Definitivo
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1378; decisão de sobrestamento/retorno irrecorrível
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1378), Suspensão De Recursos, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Abusividade De Juros Remuneratórios Recursos Especiais Repetitivos (tema 1378) Suspensão De Recursos Juízo De Retratação

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Decisão De Sobrestamento E Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Em Razão De Afetação Ao Tema 1378; Baixa Na Corte Até Julgamento Definitivo

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos sobre abusividade quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao julgamento em recursos especiais repetitivos (Tema 1378), determinou-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, com baixa nesta Corte até o julgamento definitivo do tema e eventual retratação pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1378; decisão de sobrestamento/retorno irrecorrível

Orders

  • Restituição dos autos ao Tribunal de Origem
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior até o julgamento do Tema 1378