AREsp 2868870 - DECISAO

AREsp 2868870 - DECISAO

Como a matéria discutida está afetada ao Tema 1378 e houve determinação de suspensão de recursos que tratem da mesma questão, os autos devem ser restituídos ao Tribunal de origem para que se observe a sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, permanecendo suspensos nesta Corte até o julgamento definitivo do...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial; Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Da Sistemática De Recursos Repetitivos (tema 1378)
Outcome
restituição dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1378 e eventual retratação; sobrestamento dos recursos que tratem da mesma questão
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Do BACEN, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1378), Suspensão De Recursos, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Do BACEN Recursos Especiais Repetitivos (tema 1378) Suspensão De Recursos Juízo De Retratação

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial; Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Da Sistemática De Recursos Repetitivos (tema 1378)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade de recursos especiais que rediscutam, com base em aspectos fáticos, a conclusão dos acórdãos sobre abusividade de taxas de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Como a matéria discutida está afetada ao Tema 1378 e houve determinação de suspensão de recursos que tratem da mesma questão, os autos devem ser restituídos ao Tribunal de origem para que se observe a sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, permanecendo suspensos nesta Corte até o julgamento definitivo do tema e eventual retratação; tal determinação é providência irrecorrível.

Court Disposition

restituição dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1378 e eventual retratação; sobrestamento dos recursos que tratem da mesma questão

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Realizar baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1378 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/15