AREsp 3051177 - DECISAO

AREsp 3051177 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento do agravo interno e, reconhecendo-se que a matéria foi afetada a recurso especial repetitivo (Tema nº 1.378), determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo,...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (com Análise De Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão De Não Conhecimento E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Suspensão Do Processo Até Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Decisão reconsiderada; autos remetidos ao Tribunal de origem com determinação de suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação E Suspensão De Processos, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão No Acórdão
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Abusividade De Juros Remuneratórios Revisão Contratual Recursos Especiais Repetitivos Afetação E Suspensão De Processos +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (com Análise De Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão De Não Conhecimento E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Suspensão Do Processo Até Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central como parâmetro exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão de conclusões fáticas sobre abusividade de taxas
  3. 3 alegada omissão do acórdão quanto ao enfrentamento de precedentes (REsp nº 1.061.530/RS e AgInt no AREsp 1.493.171/RS)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento do agravo interno e, reconhecendo-se que a matéria foi afetada a recurso especial repetitivo (Tema nº 1.378), determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, devendo o juízo de conformação observar os arts. 1.039 e 1.040 do CPC, nos termos do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos remetidos ao Tribunal de origem com determinação de suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 1.566/1.567
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo