AREsp 3025393 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação À Segunda Seção; Suspensão De Recursos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte

Legal Issues

1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ à Segunda Seção, houve suspensão dos recursos especiais e agravos nos termos do art. 1.037, II, do CPC, devendo os recursos que versam a mesma controvérsia aguardar no Tribunal de origem a solução para viabilizar o juízo de conformação/retratação; por isso a decisão de fls. 787/788 foi tornada sem efeito e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, com observância da sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Decisão tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; observância da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC; intimação das partes.

Orders

• Torno sem efeito a decisão de fls. 787/788
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte