REsp 2242653 - DECISAO

REsp 2242653 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.378/STJ); após publicação do paradigma, realizar juízo de adequação: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade...

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Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.378/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Divulgada Pelo Banco Central, Suspensão E Sobrestamento De Processos Por Tema Repetitivo, Juízo De Adequação Ao Tema N. 1.378/stj, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Divulgada Pelo Banco Central Suspensão E Sobrestamento De Processos Por Tema Repetitivo Juízo De Adequação Ao Tema N. 1.378/stj Ônus Da Prova

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.378/stj

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões fáticas dos acórdãos recorridos sobre abusividade das taxas de juros remuneratórios
  3. 3 regime de sobrestamento e efeitos do rito dos Recursos Repetitivos e da repercussão geral

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.378/STJ); após publicação do paradigma, realizar juízo de adequação: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ

Orders

  • determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.378/STJ)
  • se, após a publicação do acórdão paradigma, o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, negue-se seguimento ao Recurso Especial