AREsp 3080920 - DECISAO

AREsp 3080920 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia abrangida pelo Tema n. 1.378/STJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, ocasião em que será realizado o juízo de adequação ao Tema e, se for o caso, negado seguimento ao recurso especial ou promovida retratação pelo tribunal local.

Parties
Agravante: ANGELA CRISTINA ZIMMERMANN; Agravado: Instituição Financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ; posterior juízo de adequação ao entendimento do STJ.
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Recursos Repetitivos Sobrestamento Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANGELA CRISTINA ZIMMERMANN

Agravante

Instituição Financeira

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais que rediscutam conclusões fáticas sobre abusividade de taxas de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia abrangida pelo Tema n. 1.378/STJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, ocasião em que será realizado o juízo de adequação ao Tema e, se for o caso, negado seguimento ao recurso especial ou promovida retratação pelo tribunal local.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ; posterior juízo de adequação ao entendimento do STJ.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.378/STJ).
  • Após publicação do acórdão paradigma, realizar juízo de adequação: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.