AREsp 3068037 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
3. 3 natureza não decisória e irrecorribilidade do ato que determina o sobrestamento e o retorno dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Tornada sem efeito a decisão anterior que não conheceu do agravo por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ; o agravo interno foi julgado prejudicado e determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378) e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 509-510, julgo prejudicado o agravo interno de fls. 514-549 e determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema n. 1.378.

Orders

• Torno sem efeito a decisão de fls. 509-510
• Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 514-549