AREsp 3078793 - DECISAO

AREsp 3078793 - DECISAO

Por se tratar de questões submetidas ao julgamento afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC; o ato de...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Tornou-se sem efeito a decisão de fls. 1.114-1.115; o agravo interno de fls. 1.119-1.236 foi julgado prejudicado; os autos foram restituídos ao Tribunal de origem para ficarem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378) e eventual retratação...
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem, Retrato/conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Direito Processual Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Abusividade De Juros Remuneratórios Sistemática Dos Recursos Repetitivos Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem Retrato/conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais destinados à rediscussão de conclusões dos acórdãos sobre abusividade de taxas de juros com base em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de questões submetidas ao julgamento afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC; o ato de devolução/sobrestamento é desprovido de carga decisória e, portanto, irrecorrível.

Court Disposition

Tornou-se sem efeito a decisão de fls. 1.114-1.115; o agravo interno de fls. 1.119-1.236 foi julgado prejudicado; os autos foram restituídos ao Tribunal de origem para ficarem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378) e eventual retratação...

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1.114-1.115.
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 1.119-1.236.