AREsp 3083930 - DECISAO

AREsp 3083930 - DECISAO

Em razão da afetação do Tema 1.378/STJ e da impossibilidade de julgamento parcial da controvérsia repetitiva, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, ocasião em que se fará o juízo de adequação ao Tema 1.378/STJ e, conforme o...

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Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema 1.378/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378/STJ; realização de juízo de adequação ao Tema após publicação; observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e art. 256-L, II, do RISTJ.
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Recursos Repetitivos, Sobrestamento/suspensão De Processos
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Direito Civil Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Recursos Repetitivos Sobrestamento/suspensão De Processos

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema 1.378/stj

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção de taxas médias de mercado do Banco Central como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusão dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema 1.378/STJ e da impossibilidade de julgamento parcial da controvérsia repetitiva, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, ocasião em que se fará o juízo de adequação ao Tema 1.378/STJ e, conforme o resultado, será negado seguimento ao recurso se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhado para juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378/STJ; realização de juízo de adequação ao Tema após publicação; observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e art. 256-L, II, do RISTJ.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.378/STJ).
  • Após publicação do acórdão paradigma, realize-se o juízo de adequação ao Tema 1.378/STJ: a) negue-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhem-se os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido...