AREsp 3056890 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Por Tema Afetado (tema N. 1.378/stj)

Legal Issues

1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
3. 3 Efeito do reconhecimento de tema afetado e medida processual cabível (remoção dos autos ao tribunal de origem/suspensão)

Ratio Decidendi

Por razão de economia processual e em observância à norma regimental (art. 256-L do RISTJ) e ao rito dos recursos especiais representativos (arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre os recursos especiais representativos da controvérsia.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
• Publique-se e intimem-se.