AREsp 3074005 - DECISAO

AREsp 3074005 - DECISAO

Por razão de economia processual e tendo em vista que a matéria está afetada à Segunda Seção nos Recursos Especiais representativos do Tema n. 1.378/STJ, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 256-L do RISTJ e da Emenda Regimental n. 24/2016.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa na Corte determinada, com suspensão até o pronunciamento definitivo do STJ sobre os recursos representativos do Tema n. 1.378/STJ
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Recursos Especiais Representativos, Tema Afetado, Suspensão E Devolução De Autos
Direito Bancário Direito Civil Direito Processual Civil Abusividade De Juros Remuneratórios Recursos Especiais Representativos Tema Afetado Suspensão E Devolução De Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por razão de economia processual e tendo em vista que a matéria está afetada à Segunda Seção nos Recursos Especiais representativos do Tema n. 1.378/STJ, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 256-L do RISTJ e da Emenda Regimental n. 24/2016.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa na Corte determinada, com suspensão até o pronunciamento definitivo do STJ sobre os recursos representativos do Tema n. 1.378/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determino a baixa dos autos nesta Corte