AREsp 3035482 - DECISAO

AREsp 3035482 - DECISAO

Como a matéria foi afetada ao Tema 1378, aplicam‑se as regras dos recursos especiais repetitivos e determina‑se a suspensão e devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja observado o procedimento de retratação/conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e o disposto no art. 256‑L do Regimento Interno do STJ, razão pela qual se restituem os autos e se ordena a baixa nesta Corte até o julgamento definitivo do tema.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) / Decisão De Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte Superior Em Razão De Afetação Ao Tema 1378
Outcome
Restituição dos autos ao Tribunal de Origem e baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1378
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Recursos (tema 1378), Suspensão De Recursos (art. 1.037, II, Cpc/2015), Método De Aferição Dos Juros Remuneratórios Pelas Taxas Médias Do BACEN
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Abusividade De Juros Remuneratórios Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Recursos (tema 1378) Suspensão De Recursos (art. 1.037, Ii, Cpc/2015) Método De Aferição Dos Juros Remuneratórios Pelas Taxas Médias Do BACEN

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) / Decisão De Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte Superior Em Razão De Afetação Ao Tema 1378

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao Tema 1378, aplicam‑se as regras dos recursos especiais repetitivos e determina‑se a suspensão e devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja observado o procedimento de retratação/conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e o disposto no art. 256‑L do Regimento Interno do STJ, razão pela qual se restituem os autos e se ordena a baixa nesta Corte até o julgamento definitivo do tema.

Court Disposition

Restituição dos autos ao Tribunal de Origem e baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1378

Orders

  • Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de Origem
  • Realizar a devida baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo da matéria submetida ao Tema 1378