AREsp 2744460 - DECISAO

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Por afetação do Tema 1378 à sistemática de recursos repetitivos e pela determinação de suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC/2015, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos para que seja observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e o art. 256‑L do Regimento Interno do STJ; assim, a decisão agravada fica sem efeitos e procede-se à restituição dos autos à origem, sendo tal ato de sobrestamento e devolução insuscetível de recurso.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática
Outcome
Decisão agravada tornada sem efeitos; restituição dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte até o julgamento definitivo do Tema 1378 e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Sistemática De Recursos Repetitivos (tema 1378), Suspensão E Devolução De Autos, Taxa Média De Mercado Do BACEN
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Abusividade De Juros Remuneratórios Sistemática De Recursos Repetitivos (tema 1378) Suspensão E Devolução De Autos Taxa Média De Mercado Do BACEN

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão das conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por afetação do Tema 1378 à sistemática de recursos repetitivos e pela determinação de suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC/2015, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos para que seja observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e o art. 256‑L do Regimento Interno do STJ; assim, a decisão agravada fica sem efeitos e procede-se à restituição dos autos à origem, sendo tal ato de sobrestamento e devolução insuscetível de recurso.

Court Disposition

Decisão agravada tornada sem efeitos; restituição dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte até o julgamento definitivo do Tema 1378 e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Torna-se sem efeitos a decisão agravada
  • Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem