AREsp 3041253 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 Se a limitação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado é suficiente, por si só, para caracterizar abusividade sem considerar as peculiaridades da operação
2. 2 Se os casos em que a taxa foi reduzida à média de mercado por ausência de prova das peculiaridades da contratação estão abarcados pelo Tema n. 1.378/STJ
3. 3 Questões processuais relativas à suspensão e adequação de feitos à sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.378/STJ)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque os casos em que houve redução da taxa de juros para a aplicação da taxa média de mercado por ausência de prova das peculiaridades da contratação devem ser considerados abarcados pelo Tema n. 1.378/STJ; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, seja realizado o juízo de adequação ao referido Tema, aplicando-se, conforme o caso, a negativa de seguimento ou a remessa para juízo de retratação.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de adequação ao Tema n. 1.378/STJ após publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos.

Orders

• Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
• Tornar sem efeito a decisão embargada