AREsp 2984648 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Dos Autos À Corte De Origem

Legal Issues

1. 1 Se a taxa média de mercado pode ser utilizada como único parâmetro para aferir a abusividade dos juros remuneratórios
2. 2 Admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões sobre abusividade quando baseadas em aspectos fáticos
3. 3 Efeito da afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.378) sobre o processamento dos recursos no STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se do agravo em recurso especial para examinar o mérito do apelo nobre, mas, por força da afetação do Tema 1.378 à Segunda Seção sob o rito dos recursos especiais repetitivos, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que aguardem a publicação dos acórdãos representativos e se proceda ao juízo de conformidade previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 antes do eventual reencaminhamento ao STJ.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo em recurso especial conhecido em parte para determinar a devolução dos autos à Corte de origem e o aguardo da publicação dos acórdãos representativos (Tema 1.378/STJ) e das providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

• Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 775/776.
• Determinar a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que, após a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015.