AREsp 3066644 - DECISAO

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Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1378), determinou-se a suspensão do recurso especial perante o Tribunal de origem e a devolução dos autos ao TJ/RJ até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ e dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, do CPC.

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Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Suspenso Por Decisão De Recursos Repetitivos (tema 1378)
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao TJ/RJ; recurso suspenso até a publicação do acórdão paradigma (Tema 1378).
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Do Bacen, Rediscussão De Fatos Da Contratação, Recursos Repetitivos
Direito Bancário Processo Civil Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Do Bacen Rediscussão De Fatos Da Contratação Recursos Repetitivos

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Suspenso Por Decisão De Recursos Repetitivos (tema 1378)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Bacen para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 possibilidade de rediscussão de aspectos fáticos da contratação
  3. 3 suspensão do recurso em razão de tema afetado aos recursos repetitivos (Tema 1378)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1378), determinou-se a suspensão do recurso especial perante o Tribunal de origem e a devolução dos autos ao TJ/RJ até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ e dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, do CPC.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao TJ/RJ; recurso suspenso até a publicação do acórdão paradigma (Tema 1378).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao TJ/RJ, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, ambos do CPC.
  • Publique-se. Intime-se.