REsp 2225027 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interno interposto por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial da ora insurgente. O apelo extremo, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, foi interposto no intuito de reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim ementado (fl. 630, e-STJ): Apelação Cível. Negócios Jurídicos Bancários. Ação Revisional. Juros Remuneratórios. Abusividade Evidenciada. Cerceamento de Defesa. Inocorrência. A mera estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si, não indica abusividade, sendo esse o entendimento já consolidado pelo STJ, na Súmula 382; porém, os contratos firmados com as instituições financeiras estão sujeitos ao CDC, sendo permitida sua revisão quando constatada abusividade, tendo por parâmetro a média do mercado. No caso, os percentuais praticados pela instituição financeira superam - em muito - a taxa média divulgada pelo BACEN para o mesmo período da operação, estando evidenciada a abusividade da operação. Compensação/Repetição. Cabimento. Descaracterização da Mora. Possibilidade. Apelação Desprovida. Embargos declaratórios rejeitados (fl. 642, e-STJ). Nas razões de recurso especial (fls. 650-675, e-STJ), a parte recorrente apontou violação do art. 421 do Código Civil e dos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC, além de dissídio jurisprudencial. Sustentou, em síntese: a) a impossibilidade de utilização da "taxa média de mercado" como ferramenta exclusiva para aferir a abusividade da taxa de juros remuneratórios definida em contrato; b) a necessidade de análise das particularidades do caso concreto, como o risco envolvido na operação, as garantias contratuais ofertadas e o relacionamento mantido entre o Banco e seu cliente; c) que a taxa de juros adequada ao caso concreto apenas pode ser aferida mediante prova pericial. Contrarrazões apresentadas (fls. 825-840, e-STJ). Em juízo prévio de admissibilidade (fl. 841, e-STJ), admitiu-se o recurso, ascendendo os autos a esta Corte. Em decisão singular (fls. 851-857, e-STJ), não se conheceu do recurso especial, ante: a) incidência da Súmula 7/STJ para afastar a alegação de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de prova pericial, à luz do livre convencimento motivado do magistrado; b) reconhecimento de que a conclusão de abusividade dos juros pelo Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula 83/STJ, sendo vedada a revisão por demandar interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. Daí o presente agravo interno (fls. 861-873, e-STJ), no qual a parte agravante sustenta a não aplicação, ao caso concreto, das Súmulas 5, 7 e 83/STJ; a necessidade de observância de precedentes desta Corte que vedam a limitação dos juros exclusivamente pela taxa média do Banco Central e impõem a análise das peculiaridades do caso (inclusive o REsp 1.821.182/RS); e a reforma da decisão monocrática para permitir o processamento do recurso especial. Não foi apresentada impugnação, conforme certidão de fls. 878. É o relatório. Reconsidero a decisão ora agravada (fls. 851-857, e-STJ), tornando-a sem efeito, pelas razões que seguem: 1. Discute-se no apelo nobre acerca de eventual abusividade dos juros remuneratórios ajustados entre as partes, utilizando-se por base os parâmetros referentes à taxa média de mercado praticada pelas instituições financeiras do país e aquela disponibilizada pelo BACEN. A referida controvérsia foi afetada pela Segunda Seção desta Corte à sistemática de recursos especiais repetitivos, cadastrado como Tema 1378, a saber: Questão submetida a julgamento: I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários; II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação. Ademais, foi determinada a suspensão da tramitação dos recursos especiais e agravos em recurso especial, nas instâncias ordinárias ou nesta Corte Superior, que discutam idêntica questão jurídica, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. Dessa forma, impõe-se a devolução dos autos ao eg. Tribunal de Origem para que seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, conforme determinação prevista no art. 256-L do Regimento Interno desta Corte Superior, que assim dispõe: Art. 256-L. Publicada a decisão de afetação, os demais recursos especiais em tramitação no STJ fundados em idêntica questão de direito: I - se já distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem, para nele permanecerem suspensos, por meio de decisão fundamentada do relator; II - se ainda não distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem por decisão fundamentada do Presidente do STJ. Por fim, registre-se que, segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, o ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC) não possui carga decisória, por isso se trata de provimento irrecorrível. Nesse sentido: AgInt no REsp 1140843/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 30/10/2018, AgInt nos EDcl nos EREsp 1.126.385/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 20/09/2017; AgInt no REsp 1663877/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 04/09/2017; AgInt no REsp 1661811/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018. 2. Do exposto, reconsidero da decisão unipessoal de fls. 851-857, e-STJ, tornando-a sem efeito, e determino a restituição dos autos à origem, devendo ser realizada a devida baixa nesta Corte Superior, até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1378) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. EMENTA