AREsp 3090663 - DECISAO

AREsp 3090663 - DECISAO

Diante da afetação do tema pela Segunda Seção como Tema 1378, determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos, com suspensão dos recursos especiais e agravos que discutam idêntica questão, nos termos dos arts. 1.037, II, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Restituição dos autos ao Tribunal de origem e baixa no STJ até o julgamento definitivo do Tema 1378 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Recursos Repetitivos, Afetação, Suspensão De Recursos, Tema 1378, Taxa Média De Mercado Do BACEN
Direito Bancário Direito Processual Civil Abusividade De Juros Remuneratórios Recursos Repetitivos Afetação Suspensão De Recursos Tema 1378 Taxa Média De Mercado Do BACEN

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Diante da afetação do tema pela Segunda Seção como Tema 1378, determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos, com suspensão dos recursos especiais e agravos que discutam idêntica questão, nos termos dos arts. 1.037, II, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ; ato considerado irrecorrível.

Court Disposition

Restituição dos autos ao Tribunal de origem e baixa no STJ até o julgamento definitivo do Tema 1378 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determina-se a restituição dos autos à origem
  • Realizar a devida baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1378 e eventual retratação