REsp 2261655 - DECISAO

REsp 2261655 - DECISAO

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento destes até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ, porquanto a aplicação da taxa média de mercado como limite decorre da ausência de prova pela instituição financeira das peculiaridades que justificariam superação da média;...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema 1.378/stj
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378/STJ
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Recursos Repetitivos Sobrestamento Juízo De Retratação

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema 1.378/stj

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado do Banco Central como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 (in)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões fáticas sobre abusividade de juros
  3. 3 suspensão/sobrestamento de processos em razão de Tema Repetitivo

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento destes até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ, porquanto a aplicação da taxa média de mercado como limite decorre da ausência de prova pela instituição financeira das peculiaridades que justificariam superação da média; após publicação do paradigma, o tribunal de origem deverá realizar juízo de adequação ao Tema 1.378 e, conforme resultado, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão estiver em conformidade ou submetê-lo ao órgão julgador para retratação se divergir.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378/STJ

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.378/STJ.
  • Negue-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.