AREsp 2499570 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, pois presentes os pressupostos de admissibilidade, e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e porque a perícia judicial não constatou abusividade, cabendo à parte autora o ônus probatório que não foi satisfeito.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelado: posto apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Abusividade De Preço, Ônus Da Prova, Perícia Técnica, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Concorrencial Direito Energético Abusividade De Preço Ônus Da Prova Perícia Técnica +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

posto apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 abusividade de preço de combustível
  2. 2 suficiência do critério do lucro bruto para aferição de abusividade
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, pois presentes os pressupostos de admissibilidade, e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e porque a perícia judicial não constatou abusividade, cabendo à parte autora o ônus probatório que não foi satisfeito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.