AREsp 1969998 - DECISAO

AREsp 1969998 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pela jurisprudência do STJ; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Abusividade De Taxa De Juros, Responsabilidade Por Despesas E Honorários, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Do Consumidor Processo Civil Abusividade De Taxa De Juros Responsabilidade Por Despesas E Honorários Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 comprovação de dissídio jurisprudencial (alínea 'c' do art. 105, III, CF/88)
  2. 2 abusividade da taxa de juros (art. 51, § 1º, CDC)
  3. 3 responsabilidade por despesas e honorários (art. 86, parágrafo único, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pela jurisprudência do STJ; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.