AREsp 2658707 - DECISAO

AREsp 2658707 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos pressupostos, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ (incidindo a Súmula 83/STJ) e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim manteve-se o reconhecimento da abusividade da taxa de juros e a limitação à taxa média do BACEN quando cabível, majorando-se honorários em 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO PECÚNIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Abusividade De Taxa De Juros, Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Contratos Bancários Direito Civil Direito Do Consumidor Abusividade De Taxa De Juros Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Súmulas 5, 7 E 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BANCO PECÚNIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de intervenção judicial para revisão de juros remuneratórios
  2. 2 caráter probatório e excepcionalidade da revisão de taxas bancárias
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos pressupostos, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ (incidindo a Súmula 83/STJ) e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim manteve-se o reconhecimento da abusividade da taxa de juros e a limitação à taxa média do BACEN quando cabível, majorando-se honorários em 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação.