AREsp 2803136 - DECISAO

AREsp 2803136 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a insurgência relativa a omissão no acórdão era genericamente alegada, sem a indicação objetiva dos pontos omitidos (incidência da Súmula 284/STF), e porque a pretensão de revisar a abusividade da taxa de juros exigiria reexame de fatos e reinterpretação de cláusulas contratuais, óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: ARIELSON FERNANDES MADEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Abusividade De Taxa De Juros, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Omissão (art. 1.022 Cpc), CET (custo Efetivo Total), Inovação Recursal
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Abusividade De Taxa De Juros Reexame De Fatos E Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

ARIELSON FERNANDES MADEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios com base em Lei n. 4.595/1994 e CDC
  3. 3 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a insurgência relativa a omissão no acórdão era genericamente alegada, sem a indicação objetiva dos pontos omitidos (incidência da Súmula 284/STF), e porque a pretensão de revisar a abusividade da taxa de juros exigiria reexame de fatos e reinterpretação de cláusulas contratuais, óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.