AREsp 2881710 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a abusividade dos juros foi reconhecida pela instância de origem com fundamento em prova e interpretação contratual, exigindo reexame de fatos e provas (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ); ficou demonstrada cobrança superior ao triplo da taxa média do Bacen, justificando a limitação dos juros à taxa média, e majoraram-se os honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Abusividade De Taxa De Juros, Revisão De Contratos De Mútuo, Taxa Média Do Banco Central Como Parâmetro, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Abusividade De Taxa De Juros Revisão De Contratos De Mútuo Taxa Média Do Banco Central Como Parâmetro Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 uso da taxa média do Banco Central para aferir abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 momento e critério para limitação dos juros quando superam o triplo da taxa média

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a abusividade dos juros foi reconhecida pela instância de origem com fundamento em prova e interpretação contratual, exigindo reexame de fatos e provas (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ); ficou demonstrada cobrança superior ao triplo da taxa média do Bacen, justificando a limitação dos juros à taxa média, e majoraram-se os honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial não conhecido