AREsp 2889766 - DECISAO

AREsp 2889766 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque para alterar a conclusão da Corte de origem sobre a inexistência de abusividade da taxa de juros seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por conseguinte, mantém-se a decisão de admissibilidade e nega-se provimento ao agravo, sendo concedida gratuidade judicial e majorados os honorários para 14% sobre o valor atualizado da condenação.

Parties
Agravante: MARIA HOLANDA DA SILVA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (agravo Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido; concedida gratuidade judicial; majorados honorários para 14% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Abusividade De Taxa De Juros, Reexame De Fatos E Provas, Gratuidade Judicial, Honorários Advocatícios, Súmulas Do Stj/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Abusividade De Taxa De Juros Reexame De Fatos E Provas Gratuidade Judicial Honorários Advocatícios Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

MARIA HOLANDA DA SILVA ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (agravo Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros pactuada
  2. 2 reexame do acervo fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 alegação de violação dos arts. 39, V, e 51, IV, do CDC

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque para alterar a conclusão da Corte de origem sobre a inexistência de abusividade da taxa de juros seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por conseguinte, mantém-se a decisão de admissibilidade e nega-se provimento ao agravo, sendo concedida gratuidade judicial e majorados os honorários para 14% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido; concedida gratuidade judicial; majorados honorários para 14% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Concedida gratuidade judicial a partir desse momento