REsp 2220098 - DECISAO

REsp 2220098 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque alterar a conclusão da instância de origem quanto à abusividade da taxa de juros remuneratórios exigiria o reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, providência vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a instância de origem verificou, com base em taxas médias do Banco Central, que os juros não ultrapassavam o dobro da taxa média do mercado no mês da contratação.

Parties
Recorrente: Alessandra Moraes Jacques; Recorrida: Cooperativa de Crédito Sicredi Serrana RS/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (julgamento)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Abusividade De Taxa De Juros, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Reexame De Provas E Fatos (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Processo Civil Abusividade De Taxa De Juros Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Reexame De Provas E Fatos (súmula 7/stj) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Alessandra Moraes Jacques

Recorrente

Cooperativa de Crédito Sicredi Serrana RS/ES

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 51, incisos IV, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios por suposto patamar superior à média de mercado
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque alterar a conclusão da instância de origem quanto à abusividade da taxa de juros remuneratórios exigiria o reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, providência vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a instância de origem verificou, com base em taxas médias do Banco Central, que os juros não ultrapassavam o dobro da taxa média do mercado no mês da contratação.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.