AREsp 2731999 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas; o pedido de suspensão com base no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 e o pedido de gratuidade de justiça não se mostraram procedentes; e a eventual revisão da limitação de juros imposta pela Corte de origem demandaria reexame de matéria contratual e fática, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Portocred S/A Crédito Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Abusividade De Taxa De Juros, Revisão Contratual, Reexame Fático Probatório, Suspensão Por Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Abusividade De Taxa De Juros Revisão Contratual Reexame Fático Probatório Suspensão Por Liquidação Extrajudicial +1 more

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Parties

Portocred S/A Crédito Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 pedido de suspensão com base no art. 18 da Lei n. 6.024/1974
  3. 3 pedido de gratuidade de justiça por pessoa jurídica em liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas; o pedido de suspensão com base no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 e o pedido de gratuidade de justiça não se mostraram procedentes; e a eventual revisão da limitação de juros imposta pela Corte de origem demandaria reexame de matéria contratual e fática, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Rejeitou o pedido de suspensão do processo com fundamento no art. 18 da Lei n. 6.024/1974.