AREsp 2937801 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar fundamento central do acórdão recorrido — a conclusão de que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de demonstrar a metodologia de cálculo da taxa de juros, o que autorizou a declaração de abusividade — circunstância que autoriza a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a alegação de cerceamento de defesa foi rejeitada pelo Tribunal de origem por entender que a produção de provas era desnecessária e sua reavaliação exigiria o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Conhece Se Do Agravo; Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido; não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Abusividade De Taxas De Juros, Produção De Provas, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Abusividade De Taxas De Juros Produção De Provas Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284 Do STF +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Conhece Se Do Agravo; Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 421 do Código Civil e art. 927 do CPC relativa à observância da taxa de juros contratada e sua suposta abusividade
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova (arts. 355 e 356 do CPC/15)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar fundamento central do acórdão recorrido — a conclusão de que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de demonstrar a metodologia de cálculo da taxa de juros, o que autorizou a declaração de abusividade — circunstância que autoriza a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a alegação de cerceamento de defesa foi rejeitada pelo Tribunal de origem por entender que a produção de provas era desnecessária e sua reavaliação exigiria o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

agravo conhecido; não conhecido o recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo
  • Não conhece do recurso especial