AREsp 2937801 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1042 do CPC/15), interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, em face de decisão de inadmissibilidade de recurso especial. O apelo extremo, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, objetivou reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 661, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO REJEITADA. DEMAIS PRELIMINARES DESACOLHIDAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA . NO CASO, A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA NO CONTRATO EXCEDE SUBSTANCIALMENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA A MESMA MODALIDADE. PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A METODOLOGIA DE CÁLCULO UTILIZADA PARA DETERMINAR A TAXA DE JUROS CONTRATADA. MANTIDA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS COM BASE NO ART. 85, § 11, DO CPC. APELO NÃO PROVIDO. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (fls. 684-686, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 695-721, e-STJ), a parte insurgente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação: a) ao art. 421 do Código Civil e ao art. 927 do CPC, sustentando que a taxa de juros remuneratórios pactuada deve ser observada, não havendo falar em abusividade; b) aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC/15, alegando a ocorrência de cerceamento de defesa ante o indeferimento de produção de prova. Sem contrarrazões. Em juízo de admissibilidade (fls. 876-878, e-STJ), negou-se processamento ao recurso. Daí o agravo (fls. 887-896, e-STJ), no qual a parte agravante impugna a decisão agravada. Contraminuta às fls. 901-907, e-STJ. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. De início, quanto à suposta violação ao art. 421 do Código Civil e ao art. 927 do CPC, a parte recorrente sustenta, além de divergência jurisprudencial, que a taxa de juros remuneratórios pactuada deve ser observada, não havendo falar em abusividade. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, assim decidiu (fl. 659, e-STJ): "Dessa forma, caracterizada a abusividade do contrato, impõe-se a revisão das taxas de juros aplicadas e a devolução dos valores cobrados em excesso, conforme já determinado em sentença, de forma simples. Ressalte-se que não se aplica, no presente caso, a devolução em dobro, uma vez que a cobrança, ainda que reconhecida como expressivamente acima da média de mercado, estava fundamentada em cláusula contratual que, à época, autorizava sua exigibilidade. Assim, a situação configura-se como exceção ao parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. (..) Ressalto que a alegação de abusividade na contratação exige uma análise pormenorizada das condições em que o empréstimo foi concedido, incumbindo à instituição financeira o dever de instruir os autos com elementos que justifiquem a individualização do parâmetro utilizado em relação à parte consumidora. No caso em tela, o percentual estipulado no contrato apresenta discrepância significativa em relação à taxa média de mercado apurada pelo BACEN à época da contratação, sendo que a parte ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar a metodologia de cálculo utilizada para determinar a taxa de juros contratada." (grifou-se) Como se verifica, o julgador ad quem concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus processual de esclarecer os parâmetros utilizados para determinar os modelos de contratação, declarando, pois, a sua abusividade. Contudo, o referido fundamento não foi impugnado nas razões recursais. Logo, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENSÃO POR MORTE. RATEIO. FILHA DO EX-FILIADO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF E 5 DO STJ. .. 3. A ausência de impugnação ao fundamento central do acórdão recorrido - relativo à aplicação das regras estabelecidas na Lei 8.213/1991 para estabelecer o termo final da pensão por morte - enseja a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 797.266/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020) grifou-se AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO E NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO. 1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado, bem como a apresentação de razões recursais dissociadas do que ficou decidido pelo Tribunal de origem, impõe o desprovimento do apelo, a teor do entendimento disposto nas Súmulas 283 e 284 do STF, aplicáveis por analogia. Precedentes. .. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1641989/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 17/09/2020) grifou-se Inafastável, no ponto, o teor das Súmulas 283 e 284 do STF, cuja incidência prejudica a análise da apontada divergência jurisprudencial. 2. Em relação à apontada ofensa aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC/15, a parte insurgente alega a ocorrência de cerceamento de defesa ante o indeferimento de produção de prova. No particular, colhe-se do acórdão recorrido (fl. 656, e-STJ): "Nesse sentido, a ausência de intimação das partes para produção de provas não configura cerceamento de defesa quando a medida se mostra desnecessária, especialmente em situações onde a controvérsia recai predominantemente sobre matéria de direito e as questões fáticas já se encontram devidamente esclarecidas nos autos, como ocorre no caso em questão. (..) No que tange à alegação de cerceamento de defesa, constata-se que os argumentos apresentados pela requerida carecem de fundamento e não teriam qualquer impacto no resultado da lide. Além disso, o fato de a requerida optar por conceder crédito a clientes de alto risco é uma estratégia empresarial de sua própria definição e, portanto, não pode a ré, de forma conveniente, invocar tal argumento frágil com o intuito de esquivar-se de eventual ônus decorrente de sua atuação no mercado financeiro. Por fim, verifica-se que a empresa busca apenas retardar o deslinde da demanda com seus argumentos genéricos." Como se vê, a Corte estadual, após análise detida dos elementos fático-probatórios que instruem o processo, concluiu que a realização de outras provas era desnecessária ao julgamento da causa. Com efeito, consoante disposto no art. 370 do CPC/15, cabe ao juiz determinar, de ofício ou a requerimento, a produção das provas necessárias à elucidação das questões apresentadas pelas partes. Como consequência de tal potestade, prevê o parágrafo único do referido dispositivo, inclusive, que o magistrado deverá indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Não há se falar, portanto, em cerceamento de defesa no caso, já que o Tribunal de origem, a partir das provas já produzidas, considerou possível o julgamento de mérito da demanda. Rever tal entendimento, necessariamente, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que se veda por força da Súmula 7 do STJ. Nessa linha: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO INVIÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Quanto à violação aos arts. 9º, 10 e 369 do CPC/2015, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte quando devidamente fundamentado e demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído, afirmando-se, assim, a presença de dados bastantes à formação do seu convencimento. 2. A alteração do acórdão impugnado com relação à suficiência das provas acostadas aos autos demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.132.845/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023.) (grifou-se) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7 DO STJ. SUBTRAÇÃO INDEVIDA EM CONTA BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a ausência de cerceamento de defesa no indeferimento do pedido de produção de prova oral e documental suplementar esbarra no óbice da Súmula 7 deste Tribunal, porquanto demandaria o reexame do acervo fático probatório. (..) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1448894/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 24/09/2019) (grifou-se) Incide, no ponto, o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Do exposto, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intime-se. EMENTA