AREsp 2990288 - DECISAO

AREsp 2990288 - DECISAO

Em razão da afetação da controvérsia ao Tema 1378 e da sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 256-L do Regimento Interno do STJ, os autos devem ser restituídos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos e seja possível a retratação/conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: PORTOCRED S. A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Em Razão De Afetação Ao Tema 1378
Outcome
Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1378, com intimações.
Legal Topics
Abusividade De Taxas De Juros, Contratos De Mútuo, Recursos Repetitivos (tema 1378), Suspensão De Processos, Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Abusividade De Taxas De Juros Contratos De Mútuo Recursos Repetitivos (tema 1378) Suspensão De Processos Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

PORTOCRED S. A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Em Razão De Afetação Ao Tema 1378

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Em razão da afetação da controvérsia ao Tema 1378 e da sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 256-L do Regimento Interno do STJ, os autos devem ser restituídos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos e seja possível a retratação/conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1378, com intimações.

Orders

  • Determino a restituição dos autos à origem
  • Realizar a devida baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1378 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/2015