AREsp 3017807 - DECISAO

AREsp 3017807 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos de inadmissão apontados pelo tribunal de origem (em particular a Súmula 83/STJ e as Súmulas 282 e 356 do STF), requisito necessário para que o STJ analise o recurso especial; decisão proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO CONEXÃO - SICREDI CONEXÃO; Agravado: ALENCAR SCHERER; Agravado: EMBUTIDOS BORELLA NEGRELLO LTDA; Agravado: NERI NEGRELO; Agravado: ROBERTA NEGRELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Abusividade Do CDI, Revisional De Contrato, Correção Monetária, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas
Direito Bancário Direito Contratual Processo Civil Abusividade Do CDI Revisional De Contrato Correção Monetária Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmulas

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO CONEXÃO - SICREDI CONEXÃO

Agravante

ALENCAR SCHERER

Agravado

EMBUTIDOS BORELLA NEGRELLO LTDA

Agravado

NERI NEGRELO

Agravado

ROBERTA NEGRELLO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência de súmulas (Súmula 83/STJ; Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 abusividade da adoção do CDI como índice de correção monetária
  3. 3 parâmetro de 12% a.a. para aferição da abusividade no período anterior a março/2011

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos de inadmissão apontados pelo tribunal de origem (em particular a Súmula 83/STJ e as Súmulas 282 e 356 do STF), requisito necessário para que o STJ analise o recurso especial; decisão proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.