REsp 1871960 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porquanto as alegações atacam o conteúdo econômico do plano aprovado em assembleia, matéria que deveria ter sido debatida nas assembleias de credores e cuja modificação demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), além de deficiência na fundamentação recursal (princípio da dialeticidade/Súmula 284/STF).

Parties: Recorrente: BANCO DAYCOVAL S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Abusividade Do Plano De Recuperação, Conteúdo Econômico Do Plano, Deságio, Prazos De Carência E Pagamento, Ocultação De Patrimônio, Preclusão Em Assembleia De Credores, Impossibilidade De Reexame De Matéria Probatória

Recuperação Judicial Processual Civil Direito Civil Abusividade Do Plano De Recuperação Conteúdo Econômico Do Plano Deságio Prazos De Carência E Pagamento Ocultação De Patrimônio +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO DAYCOVAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 validação do plano de recuperação aprovado em assembleia
2 controle judicial do conteúdo econômico do acordo entre devedor e credores
3 alegação de ocultação de patrimônio e nulidade do plano

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

Publique-se e intimem-se.