EREsp 1974217 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque ficou comprovado que a General Motors integrou o valor do frete ao preço do veículo sem discrimi-ná-lo na nota fiscal antes da vigência da MP nº 2.158-35/2001, o que violou o dever de informação e a boa-fé objetiva, e configurou cobrança a maior dos consumidores mais próximos, impondo a restituição simples dos valores a ser apurada em liquidação; após a MP/2001 a adoção do sistema CIF afasta a abusividade quanto à discriminação na nota fiscal.

Parties
Agravante (demandada Na Ação Coletiva): GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA; Recorrente (autora Da Ação Coletiva): UNIÃO NACIONAL EM DEFESA DE CONSUMIDORES CONSORCIADOS E USUÁRIOS DO SISTEMA FINANCEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial (ação Coletiva) / Acórdão Da Quarta Turma Do STJ Decisão Colegiada Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Abusividade Do Repasse De Frete, Sistema CIF, Dever De Informação, Boa Fé Objetiva, Restituição De Valores (repetição Do Indébito)
Direito Do Consumidor Processo Civil Abusividade Do Repasse De Frete Sistema CIF Dever De Informação Boa Fé Objetiva Restituição De Valores (repetição Do Indébito)

Case Brief

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Parties

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Agravante (demandada Na Ação Coletiva)

UNIÃO NACIONAL EM DEFESA DE CONSUMIDORES CONSORCIADOS E USUÁRIOS DO SISTEMA FINANCEIRO

Recorrente (autora Da Ação Coletiva)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial (ação Coletiva) / Acórdão Da Quarta Turma Do STJ Decisão Colegiada Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Configura prática abusiva embutir o valor do frete no preço do veículo sem discriminar na nota fiscal antes da MP 2.158-35/2001?
  2. 2 Qual o alcance temporal da abusividade (antes ou depois da MP 2.158-35/2001)?
  3. 3 Deve ser determinada a devolução dos valores cobrados a maior a título de frete?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque ficou comprovado que a General Motors integrou o valor do frete ao preço do veículo sem discrimi-ná-lo na nota fiscal antes da vigência da MP nº 2.158-35/2001, o que violou o dever de informação e a boa-fé objetiva, e configurou cobrança a maior dos consumidores mais próximos, impondo a restituição simples dos valores a ser apurada em liquidação; após a MP/2001 a adoção do sistema CIF afasta a abusividade quanto à discriminação na nota fiscal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão que reconheceu a abusividade da conduta da General Motors no período anterior à MP nº 2.158-35/2001 e determinou a devolução dos valores cobrados a maior a título de frete, a ser apurada em liquidação de sentença.