AREsp 2731514 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra a decisão que inadmitiu seu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE 8 CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PARCELAS FIXAS. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO EM CONFORMIDADE COM A SÉRIE TEMPORAL 20742 e 25464. 2. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Estando devidamente demonstrado o excesso considerável das taxas de juros remuneratórios praticadas nos contratos revisados, cabível a limitação conforme séries temporais n. 25464 e 20742. 2. A repetição do indébito é possível quando verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor. 3. De acordo com o disposto no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil: "Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Apelação Cível não provida." (e-STJ fl. 415) Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 533-540). Nas razões do recurso especial, a recorrente aponta divergência jurisprudencial e violação art. 421 do Código Civil, sustentando, em síntese, que no mútuo bancário, os juros remuneratórios não podem ser considerados abusivos apenas se comparadas as taxas dos juros contratados com a média de mercado. Contrarrazões às e-STJ fls. 706-712. Na origem, por meio da decisão de fls. 721-725 e-STJ, negou-se seguimento ao recurso especial quanto à limitação dos juros remuneratórios, em razão dos Temas 24 a 27/STJ. Decidiu-se, ainda, pela inadmissão do recurso, sob o fundamento de que a pretensão de reforma do acórdão estadual, acerca da abusividade dos juros remuneratórios, demandaria interpretação contratual e reexame de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial, por incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, o que também impedia o conhecimento da divergência jurisprudencial. O agravo interno interposto contra a negativa de seguimento do apelo nobre foi improvido (e-STJ fl. 761-767) O presente agravo volta-se contra as Súmulas nºs 5 e 7/STJ e pede o reconhecimento da divergência jurisprudencial (e-STJ fls. 772-781). É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A irresignação não merece acolhida. Na presente hipótese, o Tribunal de origem entendeu pela abusividade dos juros em razão da comparação entre a taxa média de mercado e a taxa contratada . Vide o seguinte trecho do julgado: "No caso, a sentença limitou os juros remuneratórios em 7 contratos revisados e juntados aos autos. De acordo com os instrumentos contratuais verificam-se as seguintes taxas de juros e datas de celebração: a) contrato n. 030800047112, firmado no mês de dezembro de 2018, a taxa de juros contratada foi de 22% a. m. e 987,22% a. a. (mov. 27.6) b) contrato n. 030800047810, firmado no mês de abril de 2019, a taxa de juros contratada foi de 20,50% a. m. e 837,23% a. a. (mov. 27.7) c) contrato n. 095010426815, firmado no mês de setembro de 2019, a taxa de juros contratada foi de 22% a. m. e 987,22% a. a. (mov. 27.13) d) contrato n. 030800050595, firmado no mês de abril de 2020, a taxa de juros contratada foi de 17% a. m. e 558,01% a. a. (mov. 27.8) e) contrato n. 030800051906, firmado no mês de agosto de 2020, a taxa de juros contratada foi de 19% a. m. e 706,42% a. a. (mov. 27.9) f) contrato n. 030800053216, firmado no mês de janeiro de 2021, a taxa de juros contratada foi de 13,00% a. m. e 333,45% a. a. (mov. 27.10) g) contrato n. 030800054734, firmado no mês de julho de 2021, a taxa de juros contratada foi de 19,00% a. m. e 706,42% a. a. (mov. 27.12) h) contrato n. 030800054492, firmado no mês de junho de 2021, a taxa de juros contratada foi de 22% a. m. e 987,22% a. a. (mov. 27.11) Por outro lado, da simples análise das taxas divulgadas pelo Bacen, para operações de crédito pessoal não consignado, séries temporais n. 20742 (Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado) e n. 25464 (Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado), verifica-se que os juros contratados excederam consideravelmente a média de mercado, pois as taxas eram: a) Dezembro de 2018 - 6,27% a. m. e 107,42% a. a. b) Abril de 2019 - 7,07% a. m. e 126,90% a. a. c) Setembro de 2019 - 6,50% a. m. e 112,90% a. a. d) Abril de 2020 - 5,32% a. m. e 86,35% a. a. e) Agosto de 2020 - 4,54% a. m. e 70,29% a. a. f) Janeiro de 2021 - 5,25% a. m. e 84,84% a. a. g) Junho de 2021 - 5,01% a. m. e 79,84% a. a. h) Julho de 2021 - 4,87% a. m. e 76,99% a. a." Sendo a taxa de juros pactuada bem superior à taxa média divulgada pelo Bacen para operações semelhantes, impõe-se a sua limitação." (e-STJ fls. 418-419) Assim, rever o cenário fático fixado pelo Tribunal de origem que concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios com base nas peculiaridades do caso, se mostra inviável em sede de recurso especial por força do que dispõem as Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Quanto à interposição do apelo nobre pela alínea "c" do permissivo constitucional, pretendem os recorrentes ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial que tem por objeto a mesma questão aventada na alínea "a", qual seja, a abusividade dos juros remuneratórios cobrados em contrato bancário, que foi obstada pela Súmula n.º 7/STJ. Impõem-se, assim, o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável para a demonstração da divergência. Confira-se: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. NOVA PERÍCIA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MOTIVADA. DESNECESSIDADE. CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONFIGURAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO VERIFICAÇÃO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 11. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 12. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 1.540.888/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DE ADVOGADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. ACÓRDÃOS DO MESMO TRIBUNAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. PREJUDICADO. .. 6. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido." (AgInt no AREsp n. 2.219.110/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA