AREsp 2774497 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão estadual está em conformidade com a tese firmada em recurso especial repetitivo sobre a abusividade dos juros remuneratórios, e sua reforma exigiria reexame do cenário fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se...

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Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Abusividade Dos Juros Remuneratórios, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7/stj), Divergência Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Tema Nº 27/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Abusividade Dos Juros Remuneratórios Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7/stj) Divergência Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais Tema Nº 27/stj

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios cobrados em contrato bancário
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Demonstração de similitude fática para fins de divergência jurisprudencial (art. 105, III, al. c, CF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão estadual está em conformidade com a tese firmada em recurso especial repetitivo sobre a abusividade dos juros remuneratórios, e sua reforma exigiria reexame do cenário fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para o patamar de 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.