AREsp 2756242 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com fundamentação nos elementos dos autos, reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios; a reforma desse entendimento exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ, impedindo a admissão do recurso tanto pela alínea 'a' quanto pela 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Agravante/recorrente (ré Na Origem): CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Revisão Contratual) / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Abusividade Dos Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Parâmetros Da Tabela Do Bacen
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Abusividade Dos Juros Remuneratórios Revisão Contratual Reexame Do Conjunto Fático Probatório Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente (ré Na Origem)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Revisão Contratual) / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Admissibilidade de reexame de cláusulas contratuais e prova no recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com fundamentação nos elementos dos autos, reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios; a reforma desse entendimento exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ, impedindo a admissão do recurso tanto pela alínea 'a' quanto pela 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial