AREsp 2878930 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou detidamente as provas e as peculiaridades da operação, verificando abusividade da taxa contratada diante da discrepância significativa em relação à taxa média de mercado e da ausência de demonstração, pela...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial (art. 932 NCPC C/c Súmula 568/stj)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial (art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ).
Legal Topics
Abusividade Dos Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato De Empréstimo, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmulas 5, 7 E 83/stj, Repetição De Indébito
Processo Civil Direito Bancário Direito Civil Abusividade Dos Juros Remuneratórios Revisão De Contrato De Empréstimo Taxa Média De Mercado (bacen) Súmulas 5, 7 E 83/stj Repetição De Indébito

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial (art. 932 NCPC C/c Súmula 568/stj)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 355, 356 e 927 do CPC e art. 421 do Código Civil
  2. 2 dissídio jurisprudencial
  3. 3 se a aferição de abusividade dos juros se dá exclusivamente pela comparação com a taxa média do mercado divulgada pelo BACEN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou detidamente as provas e as peculiaridades da operação, verificando abusividade da taxa contratada diante da discrepância significativa em relação à taxa média de mercado e da ausência de demonstração, pela instituição financeira, dos custos que justificariam a elevada taxa; a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Aplicou-se art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ para conhecer do agravo e manteve-se o julgado, majorando-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial (art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ).

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observado o art. 98, § 3º, do CPC/15, se aplicável.