AREsp 2948100 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de abusividade dos juros com base no conjunto probatório (discrepância significativa entre taxa contratual e média de mercado e ausência de comprovação, pela instituição, de circunstância agravante que justificasse a...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Recurso Não Provido
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Abusividade Dos Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Aplicação Das Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Abusividade Dos Juros Remuneratórios Revisão Contratual Ônus Da Prova Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC/2015 (fundamentação)
  2. 2 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  3. 3 se a taxa contratada acima da média de mercado, por si só, configura abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de abusividade dos juros com base no conjunto probatório (discrepância significativa entre taxa contratual e média de mercado e ausência de comprovação, pela instituição, de circunstância agravante que justificasse a tarifa), e a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim não houve violação do art. 489 do CPC.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.