AREsp 2984753 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Proferida: Agravo Interno Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Do Tema N. 1378

Legal Issues

1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão jurídica com repetitividade elevada e orientação jurisprudencial uniforme, o tema foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378), impondo-se o sobrestamento dos autos no Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, razão pela qual a decisão de fls. 852-853 foi tornada sem efeitos e o agravo interno declarado prejudicado, com devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento e posterior aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 conforme o resultado do julgamento do tema.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado; decisão de fls. 852-853 tornada sem efeitos; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento e publicação do Tema n. 1378 pelo STJ

Orders

• Torno sem efeitos a decisão de fls. 852-853
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados até o julgamento do Tema n. 1378 pelo Superior Tribunal de Justiça