AREsp 2850593 - DECISAO

AREsp 2850593 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que se observe a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil, ficando os recursos que tratam da mesma controvérsia sujeitos ao juízo de conformação/retratação disciplinado pelos arts. 1.040 e 1.041 do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso / Afetação À Segunda Seção; Suspensão De Recursos Especiais E Agravos Em Recurso Especial
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC; procedimentos de suspensão e juízo de conformação/retratação conforme arts. 1.037, II, 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Abusividade Dos Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Do Banco Central, Admissibilidade De Recurso Especial Para Rediscussão De Matéria Fática, Afetação De Tema (tema 1.378/stj)
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Abusividade Dos Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Do Banco Central Admissibilidade De Recurso Especial Para Rediscussão De Matéria Fática Afetação De Tema (tema 1.378/stj)

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Procedural Posture

Recurso / Afetação À Segunda Seção; Suspensão De Recursos Especiais E Agravos Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que se observe a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil, ficando os recursos que tratam da mesma controvérsia sujeitos ao juízo de conformação/retratação disciplinado pelos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, em face da afetação do Tema n. 1.378/STJ e da suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC; procedimentos de suspensão e juízo de conformação/retratação conforme arts. 1.037, II, 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte, observando-se a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil.
  • Intimem-se.