AREsp 2886042 - DECISAO

AREsp 2886042 - DECISAO

Por tratar-se de tema afetado à Segunda Seção (Tema n. 1.378/STJ), aplicam-se as regras de suspensão previstas no CPC e no Regimento Interno, de modo que os recursos especiais e agravos em recurso especial que debatam idêntica questão jurídica ficam suspensos e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação À Segunda Seção E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, observando-se a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil; intimem-se.
Legal Topics
Abusividade Dos Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Do Banco Central, Afetação De Tema, Suspensão De Recursos, Recursos Especiais
Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Abusividade Dos Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Do Banco Central Afetação De Tema Suspensão De Recursos Recursos Especiais

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação À Segunda Seção E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por tratar-se de tema afetado à Segunda Seção (Tema n. 1.378/STJ), aplicam-se as regras de suspensão previstas no CPC e no Regimento Interno, de modo que os recursos especiais e agravos em recurso especial que debatam idêntica questão jurídica ficam suspensos e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para aguardar a solução da matéria, com observância do juízo de conformação/retratação disciplinado nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, observando-se a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil; intimem-se.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte