AREsp 2832026 - DECISAO

AREsp 2832026 - DECISAO

A Segunda Seção afetou o Tema n. 1.378/STJ e, em razão da suspensão dos recursos prevista no art. 1.037, II, do CPC e da sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, a decisão monocrática foi reconsiderada para declarar o agravo interno prejudicado e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno declarado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa no STJ
Legal Topics
Abusividade Dos Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Divulgadas Pelo Banco Central Do Brasil, Admissibilidade De Recursos Especiais Sobre Aspectos Fáticos Da Contratação, Afetação De Tema E Suspensão De Recursos (tema N. 1.378/stj)
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Abusividade Dos Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Divulgadas Pelo Banco Central Do Brasil Admissibilidade De Recursos Especiais Sobre Aspectos Fáticos Da Contratação Afetação De Tema E Suspensão De Recursos (tema N. 1.378/stj)

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

A Segunda Seção afetou o Tema n. 1.378/STJ e, em razão da suspensão dos recursos prevista no art. 1.037, II, do CPC e da sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, a decisão monocrática foi reconsiderada para declarar o agravo interno prejudicado e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que sejam observados os procedimentos de conformação/retratação e o julgamento coletivo do tema.

Court Disposition

Agravo interno declarado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa no STJ

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 534-537 e torná-la sem efeito
  • Julgar prejudicado o agravo interno de fls. 540-552