AREsp 2797453 - DECISAO

AREsp 2797453 - DECISAO

Em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ pela Segunda Seção e da determinação de suspensão dos recursos prevista no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil, os recursos que discutem idêntica questão jurídica devem aguardar a solução do tema no Tribunal de origem, motivo pelo qual a Corte reconsiderou decisão anterior, julgou prejudicado o agravo interno e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 687-690, tornando-a sem efeito, para julgar prejudicado o agravo interno de fls. 693-702 e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte, devendo ser observada a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Abusividade Dos Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Do Banco Central, Admissibilidade De Recursos Especiais, Afetação De Tema (tema N. 1.378/stj)
Processo Civil Direito Bancário Contratos Bancários Abusividade Dos Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Do Banco Central Admissibilidade De Recursos Especiais Afetação De Tema (tema N. 1.378/stj)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ pela Segunda Seção e da determinação de suspensão dos recursos prevista no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil, os recursos que discutem idêntica questão jurídica devem aguardar a solução do tema no Tribunal de origem, motivo pelo qual a Corte reconsiderou decisão anterior, julgou prejudicado o agravo interno e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 687-690, tornando-a sem efeito, para julgar prejudicado o agravo interno de fls. 693-702 e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte, devendo ser observada a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 687-690 e torná-la sem efeito
  • Julgar prejudicado o agravo interno de fls. 693-702