AREsp 2973630 - DECISAO

AREsp 2973630 - DECISAO

Reconsiderou-se decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao TJ/RJ, com baixa nesta Corte, para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma em razão da afetação da questão ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1378), nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ e dos arts. 1.036, §1º, e 1.037, II, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Suspenso Por Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1378)
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao TJ/RJ; recurso suspenso até a publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Abusividade Dos Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Divulgadas Pelo Bacen, Rediscussão De Aspectos Fáticos Da Contratação, Recursos Repetitivos (tema 1378)
Direito Contratual Direito Bancário Processo Civil Abusividade Dos Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Divulgadas Pelo Bacen Rediscussão De Aspectos Fáticos Da Contratação Recursos Repetitivos (tema 1378)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Suspenso Por Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1378)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Bacen para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 possibilidade de rediscussão de aspectos fáticos da contratação em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao TJ/RJ, com baixa nesta Corte, para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma em razão da afetação da questão ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1378), nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ e dos arts. 1.036, §1º, e 1.037, II, do CPC.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao TJ/RJ; recurso suspenso até a publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao TJ/RJ, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, ambos do CPC.
  • Publique-se. Intime-se.