AREsp 3006795 - DECISAO

AREsp 3006795 - DECISAO

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do Tema n. 1378 pelo Superior Tribunal de Justiça, com aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 após publicação do acórdão paradigma (negação de seguimento ou juízo de retratação conforme o caso).

Parties
Agravante: NILTON JAIR PROENCA DA SILVA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Agravo interno provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento do Tema n. 1378 pelo STJ.
Legal Topics
Abusividade Dos Juros Remuneratórios, Contratos Bancários, Taxa Média De Mercado Do Banco Central Do Brasil, Recursos Repetitivos (tema N. 1378), Súmula N. 182/stj
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Abusividade Dos Juros Remuneratórios Contratos Bancários Taxa Média De Mercado Do Banco Central Do Brasil Recursos Repetitivos (tema N. 1378) Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Parties

NILTON JAIR PROENCA DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão de conclusões quanto à abusividade das taxas de juros baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ como óbice à admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do Tema n. 1378 pelo Superior Tribunal de Justiça, com aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 após publicação do acórdão paradigma (negação de seguimento ou juízo de retratação conforme o caso).

Court Disposition

Agravo interno provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento do Tema n. 1378 pelo STJ.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 271-272 (não conhecimento do agravo em recurso especial).
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1378 pelo Superior Tribunal de Justiça.