AREsp 3080568 - DECISAO

AREsp 3080568 - DECISAO

Em razão da afetação do tema 1378 à sistemática de recursos especiais repetitivos, os autos devem ser restituídos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos para que seja observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, até o julgamento definitivo da matéria; o ato de sobrestamento e devolução é desprovido de carga decisória e, portanto, irrecorrível.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) / Decisão Determinando Restituição Dos Autos À Origem E Sobrestamento Em Razão Da Afetação Ao Tema 1378 (sistemática De Recursos Especiais Repetitivos)
Outcome
Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de Origem e a baixa dos autos no STJ até o julgamento definitivo do Tema 1378 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Abusividade Dos Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Divulgadas Pelo Banco Central Do Brasil, Afetação De Recursos Repetitivos (tema 1378), Suspensão/sobrestamento De Recursos Especiais, Juízo De Retratação/conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Abusividade Dos Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Divulgadas Pelo Banco Central Do Brasil Afetação De Recursos Repetitivos (tema 1378) Suspensão/sobrestamento De Recursos Especiais Juízo De Retratação/conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) / Decisão Determinando Restituição Dos Autos À Origem E Sobrestamento Em Razão Da Afetação Ao Tema 1378 (sistemática De Recursos Especiais Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema 1378 à sistemática de recursos especiais repetitivos, os autos devem ser restituídos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos para que seja observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, até o julgamento definitivo da matéria; o ato de sobrestamento e devolução é desprovido de carga decisória e, portanto, irrecorrível.

Court Disposition

Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de Origem e a baixa dos autos no STJ até o julgamento definitivo do Tema 1378 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Restituição dos autos ao Tribunal de Origem
  • Realização da devida baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1378 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/15