AREsp 3080613 - DECISAO

AREsp 3080613 - DECISAO

Por tratar-se de matéria (suficiência das taxas médias do BACEN e admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de fatos) afetada ao Tema 1378, impõe-se a suspensão dos recursos que discutam idêntica questão e a devolução dos autos ao Tribunal de Origem para observância da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/15 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, até o julgamento definitivo do tema repetitivo.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) / Decisão Determinando Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Na Tramitação Até Julgamento Do Tema 1378
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de Origem e baixa no STJ, com tramitação suspensa até julgamento do Tema 1378
Legal Topics
Abusividade Dos Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Do Banco Central (bacen), Recursos Especiais Repetitivos, Tema 1378, Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Abusividade Dos Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Do Banco Central (bacen) Recursos Especiais Repetitivos Tema 1378 Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) / Decisão Determinando Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Na Tramitação Até Julgamento Do Tema 1378

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais para a rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria (suficiência das taxas médias do BACEN e admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de fatos) afetada ao Tema 1378, impõe-se a suspensão dos recursos que discutam idêntica questão e a devolução dos autos ao Tribunal de Origem para observância da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/15 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, até o julgamento definitivo do tema repetitivo.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de Origem e baixa no STJ, com tramitação suspensa até julgamento do Tema 1378

Orders

  • Restituir os autos ao Tribunal de Origem
  • Realizar a baixa dos autos nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1378