AREsp 3016589 - DECISAO

AREsp 3016589 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de Origem, em razão da afetação da controvérsia ao Tema 1378 e da suspensão determinada pelo art. 1.037, II, do CPC/2015, devendo permanecer suspensos na origem até o julgamento definitivo dos recursos repetitivos e eventual...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsiderada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Nos Termos Da Afetação (tema 1378)
Outcome
decisão monocrática reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de Origem para suspensão até julgamento do Tema 1378
Legal Topics
Abusividade Dos Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1378), Suspensão De Tramitação, Afetação De Recursos
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Abusividade Dos Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Do BACEN Recursos Especiais Repetitivos (tema 1378) Suspensão De Tramitação Afetação De Recursos

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsiderada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Nos Termos Da Afetação (tema 1378)

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de Origem, em razão da afetação da controvérsia ao Tema 1378 e da suspensão determinada pelo art. 1.037, II, do CPC/2015, devendo permanecer suspensos na origem até o julgamento definitivo dos recursos repetitivos e eventual retratação prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

decisão monocrática reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de Origem para suspensão até julgamento do Tema 1378

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 719-720 e tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo interno
  • Determinar a restituição dos autos ao Tribunal de Origem, com baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo da matéria submetida ao Tema 1378