AREsp 3013431 - DECISAO

Legal Issues

1. 1 I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
3. 3 Suspensão de recursos especiais e agravos em recurso especial em razão da afetação do tema

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ à Segunda Seção e da suspensão determinada pelo procedimento dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC (cfr. art. 1.037, II), os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução da questão, sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte; suspensão dos recursos incidentes em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ.

Orders

• Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte, devendo ser observada a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil.
• Intimem-se.